Justiça impede posse de vereadores em Campos dos Goytacazes

Justiça impede posse de vereadores aliados de Garotinho por suspeita de compra de votos
Parlamentares teriam se beneficiado de aumento irregular de benefícios de programa social em Campos

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.

A Justiça Eleitoral impediu a diplomação de seis vereadores eleitos em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, por suspeita de compra de votos na última eleição municipal. Com a decisão, os parlamentares não poderão tomar posse em 1º de janeiro. Kellinho (PR), Thiago Virgílio (PTC) e Jorge Rangel (PTB), que exercem mandatos atualmente, foram afastados imediatamente de suas funções. Já Ozéias Martins (PSDB) e Miguelito (PSL), também vereadores, poderão exercer os cargos até o final do ano. O outro nome da lista é Linda Mara (PTC), que não tem mandato na atual legislatura.

Os vereadores eleitos são réus no processo que apura a suposta distribuição irregular dos benefícios do programa social Cheque Cidadão neste ano, com o objetivo de angariar votos. No entendimento da Justiça, os parlamentares não podem assumir os mandatos sem que haja uma decisão nas ações a que respondem pela suspeita de compra de votos.
De acordo com a investigação, o esquema seria comandado pelo ex-governador Anthony Garotinho, então secretário municipal de Governo em Campos. Os parlamentares fazem parte do grupo político do ex-governador Anthony Garotinho (PR). Os partidos integram a administração da prefeita do município, Rosinha Garotinho (PR), e fizeram parte da aliança do candidato à prefeitura apoiado pela família, Dr. Chicão (PR), derrotado por Rafael Diniz (PPS). Garotinho foi preso em novembro, acusado de coagir testemunhas e destruir provas, atrapalhando as investigações, mas depois foi solto por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele nega as acusações.

Investigadores apontam que o esquema incluiu, de forma irregular, 18 mil novos beneficiários no cadastro do Cheque Cidadão. As novas inclusões não passavam pela análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social, responsável pelo programa, e não respeitavam os critérios de renda necessários. De acordo com a decisão do juiz Ralph Machado, da 100ª Zona Eleitoral de Campos, os pagamentos irregulares chegavam a R$ 3,6 milhões por mês. De acordo com o magistrado, a investigação mostra que os vereadores eleitos atuavam de “forma direta” na distribuição do benefício.

“As provas colhidas no inquérito policial, através de dezenas de depoimentos e apreensão de vários documentos e mídias, indicam, sem sombra de dúvidas, a existência de utilização criminosa do programa Cheque Cidadão da prefeitura deste município envolvendo vários funcionários públicos e candidatos no pleito último, trazendo ofensa ao Estado Democrático de Direito em razão da corrupção sistêmica que se instalou neste caso através da compra de votos em troca de benefícios sociais, sem observância de quaisquer regras”, afirmou o juiz na decisão.

Até o fim da tarde desta terça-feira, os vereadores eleitos não haviam sido encontrados para comentar o caso. Em nota, a Procuradoria da Câmara Municipal de Campos afirmou que a decisão “desprestigia o princípio constitucional da separação dos poderes, constituindo-se em verdadeira e clara interferência no Poder Legislativo”.

Via assessoria, Garotinho afirmou que as "acusações são fruto de uma campanha motivada por questões políticas em Campos e resultam de uma denúncia obtida com coação de testemunhas". A nota do ex-governador diz ainda que os seis vereadores eleitos vão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral.

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