STF determina que Câmara vote novamente pacote anticorrupção
Ministro determina que Câmara vote novamente pacote anticorrupção
O
ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou
nesta quarta (14) que a Câmara dos Deputados analise novamente o
pacote anticorrupção, votado pelos deputados e enviado ao Senado.
O
projeto, de iniciativa popular originado a partir da campanha "Dez
medidas contra a corrupção", do Ministério Público, colheu
mais de 2 milhões de assinaturas.
O
plenário da Câmara derrubou vários pontos importantes da proposta
original. As alterações no pacote foram feitas sempre na linha de
suprimir propostas do Ministério Público de endurecimento da
legislação ou de simplificação dos trâmites processuais.
Os
deputados rejeitaram, por exemplo, pontos como a tipificação do
crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de
tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a
retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.
Fux
decidiu em caráter liminar (provisório) em ação impetrada no STF
pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) no começo de dezembro. A
liminar é mais um capítulo do embate entre Judiciário e
Legislativo em torno do assunto.
O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em plenário
considerar a decisão de Fux "uma intromissão indevida do Poder
Judiciário na Câmara dos Deputados."
O
ministro do STF afirma que a tramitação do pacote deve voltar à
estaca zero porque o texto do projeto de lei foi alterado com emendas
parlamentares.
"[...]
O plenário desta Corte já entendeu ser vedada pela Constituição a
prática de introdução de matéria estranha ao conteúdo de medida
provisória no processo legislativo", diz Fux na decisão.
Ele
diz que uma emenda de plenário acrescentou ao projeto de lei "título
que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade de magistrados e
membros do Ministério Público, além de dispor sobre a
responsabilidade de quem ajuiza ação civil pública (...) manifesta
intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política".
A emenda foi votada em separado no plenário da Câmara, aprovada e
encaminhada ao Senado, acrescenta o ministro.
Na
ação, o deputado alegou violação ao processo legislativo e que a
emenda de plenário "violou o âmbito do anteprojeto de
iniciativa da lei anticorrupção, tratando de matéria que foge ao
objeto".
Fux
também afirma que o projeto, por ser de iniciativa popular, deve ser
recebido pela Câmara "como proposição de autoria popular,
vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto
por um ou mais deputados".
O
projeto foi apadrinhado por quatro deputados: Mendes Thame(PV-SP),
Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Franceschini (SD-PR) e João Campos
(PRB-GO).
Segundo
o ministro, o fato de o projeto ser apresentado por parlamentar, e
não como proposição de autoria popular, "tem consequências
relevantes em termos procedimentais, malferindo o devido processo
legislativo constitucional adequado".
Como
exemplo, Fux diz que o Regimento Interno da Câmara não permite que
as comissões discutam e votem os projetos de lei de iniciativa
popular.
Rodrigo
Maia afirmou que a assessoria da Câmara estava estudando a medida do
STF e declarou no plenário: "Isso significa que se o ministro
Fux tiver razão a Lei da Ficha Limpa não tem valor, não vale mais.
A assessoria da Câmara está analisando, mas infelizmente me parece
uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos
Deputados".
De
fato, a Lei de Ficha Limpa –que endureceu as regras para que
políticos condenados possam se candidatar– foi de iniciativa
popular, mas, para efeitos de tramitação, teve a autoria assumida
por deputados favoráveis à medida.
A
Câmara argumenta que se trata de uma simples questão de
procedimento, já que não teria condições de checar a veracidade
das assinaturas apresentadas. No caso do pacote do Ministério
Público, foram mais de duas milhões entregues.
Matéria
na íntegra através do link:
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1841543-ministro-determina-que-camara-vote-novamente-pacote-anticorrupcao.shtml
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